TODO PRODUTO TEM GARANTIA?michellesoares111 de jul. de 20231 min de leituraSim! A garantia legal independe de previsão em contrato ou da vontade dos contratantes, pois é imposta pela própria Lei.Dra. Michelle Soares#Advogada #DireitoDoConsumidor#GarantiaLegal
Pensão alimentícia acaba aos 18 anos? Entenda o que diz a leiA maioridade não encerra a pensão automaticamente. Veja o que diz a lei, quando o filho estudante continua recebendo e como pedir a revisão do valor.
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